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A responsabilidade administrativa do servidor público é um conceito fundamental previsto na legislação brasileira A conduta do servidor público constitui crime ambiental previsto no artigo 68 da lei nº 9.605/98, que pune a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais pertinentes. De acordo com a constituição federal, os servidores públicos devem atuar sempre com base no princípio da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
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A responsabilização do servidor público federal decorre da lei nº 8.112/90, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. Utilizando os poderes administrativos que competem ao seu cargo, o referido servidor público decidiu aplicar sanções à empresa e ordenar a interrupção imediata das atividades. Assim, mesmo que se trate de um processo administrativo, o processo administrativo disciplinar deve respeitar o princípio da legalidade, um dos princípios base de nossa democracia constitucional.
Um fiscal municipal, durante uma inspeção, constata que um restaurante de propriedade de um amigo de infância não possui o alvará sanitário exigido por lei
Diante da infração, a legislação determina a interdição imediata do estabelecimento. Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos Em sua essência, a questão possui pertinência com temática que remonta às origens do direito administrativo, qual seja do controle do ato administrativo pelo poder judiciário. Quando um servidor público comete uma infração administrativa, o pad é instaurado para investigar a conduta e aplicar as sanções cabíveis
Este artigo aborda as principais sanções administrativas que podem ser aplicadas ao término de um pad, seus impactos e a legislação que as rege.
