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O presidente da república, faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei (redação dada pela lei complementar nº 59, de 1988) §§ 4º e 5º (revogados pela lei complementar nº 91, de. Título i dos direitos do consumidor capítulo i disposições gerais art
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1° o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts 84, caput, inciso iv, da constituição, e tendo em vista o disposto na lei nº 8.918, de 14 de julho de 5°, inciso xxxii, 170, inciso v, da constituição federal e art
1º emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
2ºo ibs e a cbs são informados pelo princípio da. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei 1º fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere o art
